Pais do Leão

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios


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Provedor de Justiça dà razão à Associação de Pais (Pais do Leão) e arrasa sistema de deduções em Educação para o IRS

Após as várias iniciativas desta Associação de Pais alertando para as desigualdades nas deduções na rubrica de Educação em sede de IRS, mesmo num ambiente em que tantas entidades divulgaram informações erradas e contraditórias, o Provedor de Justiça deu finalmente razão aos alertas desta Associação de Pais e questionou o Secretário de Estado das Finanças, arrasando de forma literal este injusto sistema de deduções (criado pelo anterior governo e ainda em vigor).

Anexamos(aqui) o posicionamento do Provedor e as suas questões dirigidas ao Secretário de Estado, mas sublinhamos desde já as duas seguintas passagens do texto:
Face à resposta dos Serviços Tributários “o Provedor de Justiça confessa-se incapaz de dar aos queixosos uma resposta satisfatória sobre a deduribilidade de despesas de alimentação, transporte e alojamento em sede de deduções de despesas de formação e educação (artigo 78°-D do Código do IRS), uma vez que, dependendo as deduções de um elemento meramente formal como é o de a entidade emitente da fatura possuir o C A E ” E d u c a ç ã o ” (Secção P, classe 85), o regime legal, tal como é explicitado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, parece introduzir uma  desigualdade substantiva no IRS devido por diferentes agregados familiares com idêntico tipo de encargos

 

Concluíndo a carta, assinada pelo Provedor Adjunto: “Cremos, Senhor Secretário de Estado, ter demonstrado quase à exaustão a iniquidade subjacente a um regime de deduções de despesas de educação em que prevalece a forma – C A E da entidade que emite a fatura – relativamente à substância do serviço prestado, regime esse suscetível de gerar desigualdades injustificáveis no imposto a pagar pelos diferentes agregados familiares que tenham estudantes a seu cargo.

Certo de que V. Ex^ estará consciente da importância do presente assunto para milhares de contribuintes, muito agradecia que com a celeridade possível diligenciasse no sentido de nos ser comunicado se a questão foi ou estará a ser ponderada e, nesse caso, se virá a ter uma solução administrativa ou legislativa que, não só não prejudique as famílias nas dedu- ções, como lhes conceda um tratamento tão igualitário quanto possível.

Congratulamo-nos com a resposta obtida, que nos parece de elementar justiça, e iremos imediatamente realizar pedido de reunião com o Secretário de Estado e desta resposta dar nota aos grupos parlamentares, na esperança de termos contribuído para que no próximo ano, Portugal tenha um sistema mais justo de deduções na área da Educação.


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Abaixo-assinado lançado: as obras são urgentes

Tal como proposto e debatido em várias reuniões, os pais e encarregados de educação avançam com um Abaixo-Assinado para que as obras na escola EB1 Leão de Arroios tenham lugar. Elas são urgentes porque colocam em causa a segurança e o bem estar de cerca de 400 crianças. Pedimos a todos os pais e encarregados de educação da escola que assinem (online ou em papel) e que ajudem a divulgar.

Quem preferir, pode assinar online aqui (no site Petição pública). Em alternativa, os pais (ou representantes de turma) podem imprimir as folhas da petição (Abaixo-Assinado) e recolher presencialmente as assinaturas.

Vamos a isto!

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Nota: esta iniciativa é lançada depois de inúmeras tentativas de articulação com a CM Lisboa, depois de várias intervenções presenciais, reuniões e pedidos por escrito. Este blog descreve um pouco dessa história.


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APEE aguarda parecer do Provedor de Justiça há quase um ano

A 28 de Agosto de 2015, a APEE Pais do Leão iniciava oficialmente as iniciativas com vista a corrigir as desigualdades entre famílias nas deduções à coleta consagradas (ou não) na rúbrica de Educação em sede de IRS (2015). Aguardamos quase um ano por uma resposta do Provedor de Justiça que tarda em chegar. Enviámos então um pedido de esclarecimento (conforme direito legal).

 

Ex.mo Senhor Provedor de Justiça

A Associação de Pais e Encarregados de Educação – Pais do Leão – da Escola EB1 Leão de Arroios, enviou uma queixa em Julho de 2015sobre o tratamento diferenciado das famílias cujos educandos se encontram em escolas públicas relativamente a outras famílias cujos educandos se encontram em escolas privadas. Não obstante, essa diferença de tratamento pode também existir entre famílias cujos educandos se encontrem em diferentes escolas ou agrupamentos de escolas públicas. A diferença essa, reside na possibilidade de deduções de despesas na rúbrica Educação em sede de IRS ou na impossibilidade de dedução. Essa queixa deu origem à abertura do procedimento Proc. Q -4270/15 (UT2).

 

Ora, tendo passado quase um ano sem que tenhamos obtido resposta, e parecendo-nos que a celeridade deveria ter sido a suficiente para que um parecer pudesse mobilizar os esforços públicos necessários para a correção destas desigualdades, vimos pedir os seguintes esclarecimentos ao abrigo do artigo 31º – Acesso a informação constante do procedimento – do regulamento da Provedoria de Justiça, conforme Diário da República, 2.ª série — N.º 165 — 28 de agosto de 2014:

– Pretende o Provedor de Justiça responder ao nosso pedido de parecer?

– Pretende o Provedor de Justiça responder ainda antes do fim do prazo de entrega do IRS de 2015?

– Falta algum documento ou informação cuja ausência obste à tomada de decisão sobre um parecer?

Agradecemos a vossa resposta.

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação – Pais do Leão – da EB1 Leão de Arroios

Lisboa

19 de Abril de 2016


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Comunicado: IRS (2015) CM Lisboa entala famílias entre a ilegalidade ou prejuízo

A empresa Nordigal, contratada pela CM Lisboa para prestar os serviços de cantina nas escolas de 1º ciclo e Jardim de Infância em Lisboa, realiza a sua faturação a 23% de IVA. Isto significa que as famílias estão a ser impossibilitadas de declarar legalmente as despesas de cantina na rúbrica de Educação em sede de IRS. 
A escolha das famílias é entre uma declaração que inclui essas despesas mas para as quais não temos as faturas elegíveis (com Isenção de IVA), ou o prejuízo de redução automática da dedução coleta. Ou seja, as famílias perdem sempre e a CM Lisboa não protege as famílias perante empresas sub-contratadas incumpridoras.
 
Alertámos para esta situação desde Dezembro de 2015. Nenhuma solução foi encontrada pela CM Lisboa, que parece não querer pressionar a empresa em causa – Nordigal – e a empresa nem sequer responde às famílias.
Apresentámos queixa ao Provedor de Justiça uma queixa que deu origem à abertura de um processo em Agosto de 2015 ainda sem conclusão (o que é também desde logo bastante incompreensível).
Na falta de resposta de todas as entidades competentes, enviámos hoje uma participação à Diretora Geral da Autoridade Tributária –  Helena Maria José Alves Borges – para que seja averiguada a legalidade do processo de faturação e da atividade dos elementos envolvidos: CM Lisboa e Nordigal.
 
Direção da APEE da EB1 Leão de Arroios (Lisboa)
Nota: estivemos ontem, mais uma vez, na Assembleia Municipal de Lisboa a dar conta dos dois problemas essenciais das crianças, das famílias e da comunidade escolar em geral.


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AP entrega materiais de divulgação sobre segurança online

A Associação de Pais e Encarregados de Educação – Pais do Leão – entregou hoje à coordenadora da EB1 – Leão de Arroios – um conjunto de materiais cedidos pela SeguraNet. A associação considera que os recursos digitais são fundamentais à aprendizagem e inclusão das crianças e jovens, mas a sua utilização em segurança passa pelo conhecimento dos principais riscos de utilização das ferramentas de rede. Esta sensibilização, para toda a família, contou com o apoio da rede SeguraNet com o fornecimento dos materiais da oferta: cartazes, lápis de cor, brochuras para professores e crianças, réguas e canetas (a quantidade obtida não permite a distribuição para toda a população escolar, mas permite certamente uma divulgação muito ampla).

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“O SeguraNet é da responsabilidade da Direção-Geral da Educação/Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas. Faz parte do consórcio público-privado Centro Internet Segura, em parceria com a Fundação para a Ciência e Tecnologia, o Instituto Português do Desporto e Juventude e a Microsoft Portugal, que, por sua vez, decorre no âmbito do programa CEF-Safer Internet, da Comissão Europeia.”

aqui o site da Seguranet e aqui o web-site de jogos didáticos online dedicados à segurança informática para o 1º e 2º ciclos de ensino.

Obrigado!