Pais do Leão

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios

Pais podem pedir devolução do valor da matrícula pago indevidamente (via APEE EB23 Luís de Camões)

Deixe um comentário

Tal como informa a APEE da EB23 do nosso agrupamento (aqui), foi possível reverter a cobrança injustificada (e à margem da lei) pelo Agrupamento de vários valores relativos a matrículas e outras operações administrativas.

O e-mail abaixo, dirigido pela APEE da EB23 e suportado por ambas as APEE, foi enviado já depois de trocas de correpondência com o Agrupamento e com a DGESTE (Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares).

A Direção de Agrupamento divulgou hoje através do site (embora, mais uma vez, se tenha esquecido de informar as Associações de Pais)  um esclarecimento sobre o tema: “por lapso, não foi expressamente registado, nos documentos de matrícula/renovação de matrícula, a adesão facultativa dos valores“.

Informamos assim, todas as famílias e encarregados de educação, que podem requerer na secretaria do agrupamento a devolução dos valores indevidamente cobrados – mediante apresentação de recibo – devendo informar os serviços do seu NIF e NIB (para que a regularização siga os trâmites processuais devidos).

pagamento

Um agradecimento aos colegas da APEE da EB23 que mais uma vez estiveram atentos e ativos na defesa do interesse das famílias, e também da defesa do cumprimento da lei.

 

“Exmos. Sr. Delegado Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo,
Exma. Inspecção Geral de Educação e Ciência

CC: Exma. Sra. Diretora do Agrupamento de Escolas Luís de Camões,

Lemos com atenção o vosso mail e a natural conclusão de que o ensino é universal e gratuito, traduzindo-se na inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados.

Sabemos também que sob o Estatuto do Mecenato, enunciado pela Diretora do Agrupamento Prof. Rosa Ralo, é admissível a cobrança no ato de matrícula, de importâncias, desde que seja objeto de concordância dos eventuais contribuintes, através da publicitação de contribuições voluntárias e se destine a objetivos educativos e pedagógicos, fixados e registados no orçamento de receitas da escola.

No entanto, não foi isto que aconteceu. Todos os encarregados de educação foram obrigados a pagar 10 euros (independentemente até de serem abrangidos pelo SASE) pelos impressos de inscrição sem terem sido informados que este pagamento era optativo. A informação de que o pagamento é voluntário e opcional não pode ser facultado apenas quando exigido, é uma informação que tem de ser clara e sem equívocos.

Sem transparência não há democracia e desta forma a universalidade e gratuitidade do ensino obrigatório foi posta em causa. Relembramos que além destes 10 euros € para alunos internos do agrupamento do 6º aos 9º ano foram cobrados 5€ para alunos que se matriculassem no 5º ano ou que pedissem transferência, bem como 8€ de emissão de cartão escolar, tendo ainda sido cobrada uma taxa de 2,5€ para a simples confirmação de dados dos alunos de 1º ciclo.

Os recibos que estão a ser entregues aos pais (como podem verificar pela cópia em anexo) não se encontram abrangidos pelo Estatuto do Mecenato, nem os mesmos falam em doações de valores para a escola, mas de pagamentos referentes a reprografia, portes de correio e comunicações.

Face ao exposto pedimos que o Agrupamento faça a restituição do valor cobrado indevidamente aos pais e encarregados de educação.

Quanto ao próximo ano letivo, deve-se garantir aos encarregados de educação a liberdade de poderem exercer conscientemente o seu livre direito de contribuirem monetariamente para o agrupamento de escolas se assim o entenderem, mas terão de ser informados, não do nome do decreto lei em nota de rodapé no papel de aviso da inscrição, mas de que o mesmo é uma contribuição voluntária, informação que tem de ser escrita em letras normais a constar nas informações da documentação necessária.

Melhores cumprimentos,

A Direção da APEE da EB23 Luís de Camões
A Direção da APEE da EB1 O Leão de Arroios “Pais do Leão”

Advertisements

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s