Pais do Leão

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios

Provedor de Justiça dà razão à Associação de Pais (Pais do Leão) e arrasa sistema de deduções em Educação para o IRS

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Após as várias iniciativas desta Associação de Pais alertando para as desigualdades nas deduções na rubrica de Educação em sede de IRS, mesmo num ambiente em que tantas entidades divulgaram informações erradas e contraditórias, o Provedor de Justiça deu finalmente razão aos alertas desta Associação de Pais e questionou o Secretário de Estado das Finanças, arrasando de forma literal este injusto sistema de deduções (criado pelo anterior governo e ainda em vigor).

Anexamos(aqui) o posicionamento do Provedor e as suas questões dirigidas ao Secretário de Estado, mas sublinhamos desde já as duas seguintas passagens do texto:
Face à resposta dos Serviços Tributários “o Provedor de Justiça confessa-se incapaz de dar aos queixosos uma resposta satisfatória sobre a deduribilidade de despesas de alimentação, transporte e alojamento em sede de deduções de despesas de formação e educação (artigo 78°-D do Código do IRS), uma vez que, dependendo as deduções de um elemento meramente formal como é o de a entidade emitente da fatura possuir o C A E ” E d u c a ç ã o ” (Secção P, classe 85), o regime legal, tal como é explicitado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, parece introduzir uma  desigualdade substantiva no IRS devido por diferentes agregados familiares com idêntico tipo de encargos

 

Concluíndo a carta, assinada pelo Provedor Adjunto: “Cremos, Senhor Secretário de Estado, ter demonstrado quase à exaustão a iniquidade subjacente a um regime de deduções de despesas de educação em que prevalece a forma – C A E da entidade que emite a fatura – relativamente à substância do serviço prestado, regime esse suscetível de gerar desigualdades injustificáveis no imposto a pagar pelos diferentes agregados familiares que tenham estudantes a seu cargo.

Certo de que V. Ex^ estará consciente da importância do presente assunto para milhares de contribuintes, muito agradecia que com a celeridade possível diligenciasse no sentido de nos ser comunicado se a questão foi ou estará a ser ponderada e, nesse caso, se virá a ter uma solução administrativa ou legislativa que, não só não prejudique as famílias nas dedu- ções, como lhes conceda um tratamento tão igualitário quanto possível.

Congratulamo-nos com a resposta obtida, que nos parece de elementar justiça, e iremos imediatamente realizar pedido de reunião com o Secretário de Estado e desta resposta dar nota aos grupos parlamentares, na esperança de termos contribuído para que no próximo ano, Portugal tenha um sistema mais justo de deduções na área da Educação.
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