Pais do Leão

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios

Comunicado: IRS (2015) CM Lisboa entala famílias entre a ilegalidade ou prejuízo

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A empresa Nordigal, contratada pela CM Lisboa para prestar os serviços de cantina nas escolas de 1º ciclo e Jardim de Infância em Lisboa, realiza a sua faturação a 23% de IVA. Isto significa que as famílias estão a ser impossibilitadas de declarar legalmente as despesas de cantina na rúbrica de Educação em sede de IRS. 
A escolha das famílias é entre uma declaração que inclui essas despesas mas para as quais não temos as faturas elegíveis (com Isenção de IVA), ou o prejuízo de redução automática da dedução coleta. Ou seja, as famílias perdem sempre e a CM Lisboa não protege as famílias perante empresas sub-contratadas incumpridoras.
 
Alertámos para esta situação desde Dezembro de 2015. Nenhuma solução foi encontrada pela CM Lisboa, que parece não querer pressionar a empresa em causa – Nordigal – e a empresa nem sequer responde às famílias.
Apresentámos queixa ao Provedor de Justiça uma queixa que deu origem à abertura de um processo em Agosto de 2015 ainda sem conclusão (o que é também desde logo bastante incompreensível).
Na falta de resposta de todas as entidades competentes, enviámos hoje uma participação à Diretora Geral da Autoridade Tributária –  Helena Maria José Alves Borges – para que seja averiguada a legalidade do processo de faturação e da atividade dos elementos envolvidos: CM Lisboa e Nordigal.
 
Direção da APEE da EB1 Leão de Arroios (Lisboa)
Nota: estivemos ontem, mais uma vez, na Assembleia Municipal de Lisboa a dar conta dos dois problemas essenciais das crianças, das famílias e da comunidade escolar em geral.
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