Pais do Leão

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios


Deixe um comentário

APEE aguarda parecer do Provedor de Justiça há quase um ano

A 28 de Agosto de 2015, a APEE Pais do Leão iniciava oficialmente as iniciativas com vista a corrigir as desigualdades entre famílias nas deduções à coleta consagradas (ou não) na rúbrica de Educação em sede de IRS (2015). Aguardamos quase um ano por uma resposta do Provedor de Justiça que tarda em chegar. Enviámos então um pedido de esclarecimento (conforme direito legal).

 

Ex.mo Senhor Provedor de Justiça

A Associação de Pais e Encarregados de Educação – Pais do Leão – da Escola EB1 Leão de Arroios, enviou uma queixa em Julho de 2015sobre o tratamento diferenciado das famílias cujos educandos se encontram em escolas públicas relativamente a outras famílias cujos educandos se encontram em escolas privadas. Não obstante, essa diferença de tratamento pode também existir entre famílias cujos educandos se encontrem em diferentes escolas ou agrupamentos de escolas públicas. A diferença essa, reside na possibilidade de deduções de despesas na rúbrica Educação em sede de IRS ou na impossibilidade de dedução. Essa queixa deu origem à abertura do procedimento Proc. Q -4270/15 (UT2).

 

Ora, tendo passado quase um ano sem que tenhamos obtido resposta, e parecendo-nos que a celeridade deveria ter sido a suficiente para que um parecer pudesse mobilizar os esforços públicos necessários para a correção destas desigualdades, vimos pedir os seguintes esclarecimentos ao abrigo do artigo 31º – Acesso a informação constante do procedimento – do regulamento da Provedoria de Justiça, conforme Diário da República, 2.ª série — N.º 165 — 28 de agosto de 2014:

– Pretende o Provedor de Justiça responder ao nosso pedido de parecer?

– Pretende o Provedor de Justiça responder ainda antes do fim do prazo de entrega do IRS de 2015?

– Falta algum documento ou informação cuja ausência obste à tomada de decisão sobre um parecer?

Agradecemos a vossa resposta.

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação – Pais do Leão – da EB1 Leão de Arroios

Lisboa

19 de Abril de 2016


Deixe um comentário

Comunicado: IRS (2015) CM Lisboa entala famílias entre a ilegalidade ou prejuízo

A empresa Nordigal, contratada pela CM Lisboa para prestar os serviços de cantina nas escolas de 1º ciclo e Jardim de Infância em Lisboa, realiza a sua faturação a 23% de IVA. Isto significa que as famílias estão a ser impossibilitadas de declarar legalmente as despesas de cantina na rúbrica de Educação em sede de IRS. 
A escolha das famílias é entre uma declaração que inclui essas despesas mas para as quais não temos as faturas elegíveis (com Isenção de IVA), ou o prejuízo de redução automática da dedução coleta. Ou seja, as famílias perdem sempre e a CM Lisboa não protege as famílias perante empresas sub-contratadas incumpridoras.
 
Alertámos para esta situação desde Dezembro de 2015. Nenhuma solução foi encontrada pela CM Lisboa, que parece não querer pressionar a empresa em causa – Nordigal – e a empresa nem sequer responde às famílias.
Apresentámos queixa ao Provedor de Justiça uma queixa que deu origem à abertura de um processo em Agosto de 2015 ainda sem conclusão (o que é também desde logo bastante incompreensível).
Na falta de resposta de todas as entidades competentes, enviámos hoje uma participação à Diretora Geral da Autoridade Tributária –  Helena Maria José Alves Borges – para que seja averiguada a legalidade do processo de faturação e da atividade dos elementos envolvidos: CM Lisboa e Nordigal.
 
Direção da APEE da EB1 Leão de Arroios (Lisboa)
Nota: estivemos ontem, mais uma vez, na Assembleia Municipal de Lisboa a dar conta dos dois problemas essenciais das crianças, das famílias e da comunidade escolar em geral.