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Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios

Pedido de esclarecimento enviado à vereadora da Educação da CM Lisboa continua sem resposta

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Fatura da Nordigal: IVA 23%

Enviámos à Sra. Vereadora Catarina Albergaria, da área de Educação da CM Lisboa, um pedido de esclarecimento sobre as faturas passadas pela empresa contratada, a Nordigal.

Esta empresa, contratada através de ajuste direto com um valor, para o ano letivo 2015-2016, de perto de 1.5 Milhões de Euros para todas as “crianças das escolas básicas do 1.º ciclo e jardins-de-infância da rede pública da cidade de Lisboa”:

  • “Para o ano económico de 2015, o valor de 910.904,80 € a que acresce IVA no valor de 209.508,10 €, o que perfaz o total de 1.120.412,90 €;
  • Para o ano económico de 2016, o valor de 294.292,32 € a que acresce IVA no valor de 67.687,23 €, o que perfaz o total de 361.979,55 €;”

Consideramos naturalmente imprescindível que as Câmara Municipal assegure as refeições a todas as crianças, no entanto, não pode a CM deixar de verificar quais as condições em que esse serviço é prestado:

  • porque há queixas constantes da falta de qualidade e quantidade da comida servida pela Nordigal.
  • porque a faturação da empresa está errada (porque aplica o regime de IVA de 23% quando deveria ser de isenção), e isso implica a impossibilidade de utilização das faturas em sede de IRS na rúbrica de Educação.

 

Segundo as finanças e o código IRS deve ser aplicado o regime de Isenção de IVA: estão isentos de IVA os serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, fornecidos pelos estabelecimentos de ensino público ou privado. http://www.dinheirovivo.pt/economia/refeicoes-escolares-abatem-irs-como-despesa-de-educacao/)

 

 

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