Pais do Leão

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios

Comunicado – IRS – Famílias têm em risco deduções à coleta. Empresas e escolas não cumprem normas fiscais.

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Nos últimos dias foram alteradas pelo Governo algumas normas legais que permitem que as famílias possam calcular e alterar os valores constantes na rubrica de Educação em sede de IRS (2015), substituindo os valores remetidos pelo portal e-fatura. No entanto, devido a múltiplos erros que se verificam por parte das entidades prestadoras de serviços nas escolas, e mesmo das próprias escolas, as Finanças podem não aceitar as faturas e alterar ou invalidar as declarações das famílias.
Exemplos:
Despesas com a Cantina Escolar: As famílias, pais ou encarregados de educação, pagam muitas vezes a cantina dos educandos a uma empresa contratada pela Câmara Municipal. Na escola EB1 – Leão de Arroios do Agrupamento Luís de Camões (não é o do Liceu Camões), a empresa Nordigal (contratada pela CM Lisboa) presta os serviços de cantina. Passa as faturas sob regime de 23% IVA usando um Código de Atividade Económica (CAE) associado a fornecimento de serviço de refeições. No entanto, o Código de IRS afirma que as despesas dedutíveis na rubrica de Educação são aquelas que estejam ao abrigo dos regimes de redução ou de isenção de IVA. Portanto, se os serviços de finanças chamarem o contribuinte para comprovar as despesas, essas, ficarão imediatamente em risco (ou são mesmo excluídas).
Despesas com Visitas de Estudo e outras atividades nas escolas: As famílias pagam (um co-pagamento) ainda diretamente à escola atividades como visitas de estudo recebendo neste caso faturas passadas pelo agrupamento ou escola não agrupada, em regime de isenção de IVA. Nalguns casos, como o do Agrupamento Luís de Camões, o CAE – 85310 – registado nas finanças está errado (verificar aqui), o que significa que as faturas, se exigidas pelas finanças, serão excluídas com o respetivo prejuízo na dedução à coleta.
Despesas com a CAF (Componente de Apoio à Família), Manuais e materiais: A mesma situação: dependendo do CAE e do Regime de IVA da empresa que os vende, podem ou não ser enquadráveis na rubrica de Educação em sede de IRS.
Sobre as contribuições na área de Educação:
– As entidades (privadas e escolas) registam um determinado CAE e passam faturas ao abrigo de um determinado regime de IVA. Se o CAE ou o regime de IVA for incorreto para o serviço em causa, o contribuinte nada consegue fazer na prática para recolocar ou corrigir a fatura introduzida no sistema pela entidade prestadora de serviço.
–  Os Códigos de IVA e de IRS devem ser cumpridos por todos mas não podem ser as famílias a fiscalizar as entidades prestadoras de serviços e as escolas.
– Direções de Agrupamento, Escolas não agrupadas, Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais, prestam serviços e sub-contratam entidades, mas não se podem desresponsabilizar sobre a qualidade dos serviços e sobre a faturação emitida.
Relembramos ainda que a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1 – Leão de Arroios – apresentou uma queixa, ainda sem resposta, ao Provedor de Justiça sobre a discriminação de muitas famílias de muitas escolas nas deduções na área de Educação em sede de IRS. Ainda não recebemos qualquer resposta, mas os novos problemas detetados relativos à declaraçã de IRS de 2015 são cumulativos, e dizem respeito a procedimentos que o Governo deve, com as entidades responsáveis (Escolas, CM, e JF) resolver de forma muito urgente, simplificando todo o processo e obrigando as entidades a emitirem faturas de forma correta.
Exemplos:
Empresa Uniself declarou em 2015 as faturas na rúbrica de Restauração. Contribuintes obtêm erro ao tentar mudar a classificação para Educação. Empresa Nordigal (atual), não classifica as faturas, e o contribuinte obtém novo erro ao tentar classificar como Educação. Porto Editora: também não permite classificar como Educação.
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