Pais do Leão

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 O Leão de Arroios

Queixa enviada ao Provedor de Justiça

2 comentários

Enviámos (abaixo) uma queixa ao Provedor de Justiça no que diz respeito à discriminação fiscal (em sede de IRS) existente entre as deduções realizáveis no Ensino Privado e no Ensino Público. As despesas de alimentação (cantina) escolar e de transporte público não são enquadráveis em sede de IRS senão enquanto despesas gerais familiares ou restauração (com limites muito baixos). De outra forma, hoje, as escolas privadas fornecem recibos a taxa reduzida de IVA que permitem a dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação.
 
Na prática, os contribuintes (ou dependentes) que utilizem os estabelecimentos públicos de ensino são prejudicados na sua declaração de IRS relativamente aos que utilizam estabelecimentos de ensino privado, dado que estes podem deduzir as despesas com a cantina e com o transporte público na mesma rubrica de Ensino.
Exigimos naturalmente, que as mesmas despesas de alimentação e transporte de sujeito passivo ou dependente que frequente estabelecimento de ensino público possa realizar as deduções referidas na rubrica correspondente ao Ensino.

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Exmo. Senhor Provedor de Justiça

A Associação de Pais e Encarregados de Educação – Pais do Leão – da Escola EB1 – Leão de Arroios – em Lisboa, vem por este meio apresentar queixa relativa ao tratamento diferenciado tido pelo Estado Português na Autoridade Tributária e Aduaneira relativa às despesas passíveis de serem deduzidas em sede de IRS.

Segundo informações prestadas pelos serviços de finanças e também segundo notícias veiculadas em vários órgãos de comunicação social, as despesas relativas a cantina escolar e transporte público associadas à educação de um cidadão (dependente ou não), podem ser declaradas ou deduzidas em sede de IRS sempre que as escolas (privadas), enquadradas em setor de atividade de educação ou venda a retalho de livros, passem recibo ao abrigo da lei e da taxa reduzida de IVA. Ou seja, os estabelecimentos de ensino privado passam recibos que abrangem a educação, transporte e alimentação, dentro de um setor de atividade específico (educação) e por isso ao abrigo da taxa reduzida de IVA.

No entanto, as despesas relativas a transporte ou cantina associadas à educação de um cidadão (dependente ou não) numa escola pública não podem ser deduzidas em sede de IRS porque são equiparadas a despesas de restauração (quando se trata da cantina escolar), e quando relativas a transportes (públicos ou privados) são prestadas por entidades de outro setor de atividade (transportes), segundo informação das finanças (ver notícia – Jornal de Negócios – 3 de Junho 2015).

Sendo de entendimento claro que as despesas de transportes de um cidadão – uma criança, jovem ou adulto – para um determinado estabelecimento de ensino público tem a mesma função do transporte para o ensino privado, bem como a despesa com a cantina de estabelecimento público a mesma função da do estabelecimento privado, consideramos que esta interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira consiste num atropelo grave à igualdade de tratamento, introduzindo claramente a possibilidade de discriminação de um enorme conjunto de cidadãos que, realizando despesas associação à educação pública, se vê impossibilitado de deduzir dois tipos de despesas essenciais associadas a essa função: transporte para o estabelecimento de ensino e a alimentação dentro do mesmo.

Desta forma, pedimos parecer sobre esta discriminação para que possamos em seguida exigir à Autoridade Tributária e Aduaneira os procedimentos necessários a eliminar a mesma já no próximo ano fiscal e as mesmas despesas associadas à educação em ensino público – transporte e alimentação – declaráveis em sede de IRS.

Com os melhores cumprimentos

A Direção da APEE – Escola EB1 – Leão de Arroios.

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2 thoughts on “Queixa enviada ao Provedor de Justiça

  1. Pingback: IRS (deduções-ensino) – Aberto procedimento para análise da queixa enviada ao Provedor de Justiça | Pais do Leão

  2. Bom trabalho. Eu na qualidade de “lesado” do ensino público gostava de saber se VEXA. Já obtiveram resposta do Exmo Provedor e ou da AT.
    Em caso afirmativo qual foi o parecer/decisão.
    Agradeço resposta.

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